OUVIDORIA
O Núcleo de Práticas Jurídicas da Universidade do Estado do Amazonas (NPJ/UEA) atendeu, em maio deste ano, uma constituinte que teve a conta do Facebook suspensa pela plataforma sem qualquer justificativa ou respaldo legal. Os alunos da disciplina Estágio Supervisionado, sob a coordenação da Prof.ª Dr.ª Luziane Figueiredo, elaboraram e ajuizaram uma ação de indenização por danos morais contra a rede social.
Mesmo diante de vários e-mails para os serviços de atendimento da plataforma, a conta continuava inativa por quase um ano. Na ação, foi requerida também a tutela de urgência para que fosse reestabelecida a conta da constituinte, considerando que era utilizada para trabalhos autônomos.
Após os procedimentos, o Juizado Especial Cível de Manaus, decidiu em favor da constituinte, condenando a plataforma ao pagamento de R$4 mil e à devolução da conta de rede social da autora, no prazo de 15 dias, sob pena de multa limitada a R$10 mil. A decisão ainda cabe recurso no prazo de dez dias.
“A decisão em desfavor da Meta não é uma novidade no cenário jurídico brasileiro, considerando que as plataformas de redes sociais agem com base em políticas de privacidade e termos de uso que carecem de transparência. O assinante tem a conta suspensa e ou bloqueada sem ter direito a defesa. Na maioria dos casos, o usuário sequer tem conhecimento do motivo pelo qual a conta foi suspensa”, reforça Luziane Figueiredo.
No aspecto acadêmico profissional, a professora e advogada ressalta que o atendimento jurídico no NPJ integra teoria e prática, fazendo com que os alunos tenham uma ideia do funcionamento real do judiciário. “Além disso, a atuação em assuntos dessa natureza também cria no discente o desejo de explorar temáticas atuais, trazendo-as para o debate da responsabilidade civil que as plataformas estão sujeitas na prestação de um serviço tão delicado ligado à liberdade de manifestação individual”, finalizou.
Sobre o Núcleo de Práticas Jurídicas da UEA
O NPJ/UEA funciona todos os dias na Escola de Direito, localizada na R. Maj. Gabriel, 767 – Centro. A atividade compõe a disciplina de Estágio Supervisionado, onde o aluno tem contato com a prática profissional da advocacia, elaborando petições, participando das audiências e das demais diligências processuais. O NPJ atende apenas pessoas vulneráveis com renda inferior a três salários mínimos. Um total de sete professores-advogados compõem o NPJ/UEA que atua também na Justiça Federal, com atenção a ações judiciais voltadas ao ensino e a prática da advocacia no âmbito federal.
