OUVIDORIA
O Governo do Estado do Amazonas, nos termos da Constituição do Estado, deliberou nesta semana, o Projeto de Lei (PL) que altera, na forma especifica a Lei delegada de nº 114, de 2007, referente à estrutura organizacional da Universidade do Estado do Amazonas (UEA).
Trata-se da regulamentação da criação da Escola de Direito da UEA, criada internamente através da Resolução do Conselho Universitário da UEA nº. 5112018, a partir da reestruturação da Escola Superior de Ciências Sociais da UEA permitindo, com isso, que os cursos de Direito, Direito interior, Especializações e Mestrado, ficam sob responsabilidade da própria Escola.
A alteração teve pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação tendo como relatores o deputado Péricles Nascimento (PSL), de assuntos econômicos, deputado Ricardo Nicolau, de educação, deputada Therezinha Ruiz, de obras, patrimônio e serviços públicos, e o deputado Berlamino Lins.
A mensagem completa do Projeto de Lei pode ser visualizada no documento anexado no link abaixo.
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